Devo, não nego, pago quando puder

12 de julho de 2017

Devo, não nego, pago quando puder

A expressão popular representa bem a situação de muitos consumidores, em especial, em época de crise econômica.

O consumidor que possui dívidas também tem direitos resguardados pela Lei, já que a situação econômica ruim e momentânea de uma pessoa não é capaz de permitir que seus direitos e sua personalidade sejam ofendidas.

I – A empresa pode enganar o consumidor ao cobrar?

A Lei veda o emprego de afirmações falsas, incorretas e enganosas, com presunção absoluta de prejuízo para o consumidor.  

Isto porque é fundamental a correção das informações utilizadas pelo cobrador, sendo inadmissível qualquer cobrança de dívida baseada por informações que não estejam em sintonia com a realidade dos fatos.

Afirmação falsa é aquela que não tem sustentação em dados reais. É a mentira pura e simples. Exemplos: […] a afirmação de que a cobrança já está no departamento jurídico, sem que assim o seja, bem como a de que a cobrança daquele débito será feita judicialmente, quando o cobrador não tem a menor intenção ou condição material (o débito  não compensa) de fazê-lo” [Manual de direito do consumidor. Benjamin, Antonio; Bessa, Leonardo; e Marques, Claudia lima. Ed. RT, 2010, p. 269].

Ao exceder os limites ao exercício de seu direito, as empresas que agem de forma abusiva podem ser responsabilizadas pelos seus atos, podendo o consumidor exigir indenização por danos morais.

II – A empresa pode enviar mensagens de cobrança ou fazer ligações para familiares do devedor?

A divulgação da situação econômica do devedor, sem qualquer autorização, expõe de forma indevida o consumidor, sendo, portanto, uma prática abusiva.

Abusivo é o consumidor ser abordado em sua residência por telefonemas ameaçadores (divulgação do fato para os pais, para a esposa etc.), em seu trabalho com telefonemas constantes ou correspondência ofensiva, e outras tantas situações que a criatividade do credor possa imaginar” [Filho, Cavalieri Sergio. Programa de direito do consumidor. Ed. Atlas, 3ª ed, p. 203].

É proibido o contato da empresa credora com terceiros com o intuito de efetuar cobranças e, assim, expor a situação econômica do consumidor:

o débito de consumo decorre de uma relação limitada às pessoas do fornecedor e do consumidor. Como conseqüência, qualquer esforço de cobrança há que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor. […] Daí que são inadmissíveis as praticas de cobrança que, direta ou indiretamente, afetem pessoas outras que não o próprio consumidor. É um seriíssimo indício do intuito do credor de envergonhar ou vexar o inadimplente. Significa, em outras palavras, violação do art. 42, caput”. [Manual de direito do consumidor. Benjamin, Antonio; Bessa, Leonardo; e Marques, Claudia lima. Ed. RT, 2010, p. 267/268].

III – Conclusão

Deste modo, conforme exposto, as empresas tem o direito de cobrar suas dívidas dos consumidores, contudo, NÃO podem abusar em tais cobranças de modo a enganar o consumidor ou expor o mesmo ao ridículo informando acerca de suas dívidas para familiares e colegas de trabalho.

A Lei reprova condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer modo constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação. Confira o artigo 42 do CDC:

“Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

O consumidor poderá processar empresas que atuem de maneira desrespeitosa, exigindo indenização por danos morais e o fim da prática abusiva.