Multa de fidelidade nos contratos de telefonia: você deve pagar?

11 de Maio de 2019

É comum nos contratos de telefonia haver previsão de multa em função da rescisão antecipada do contrato, mais conhecida como multa de fidelidade. Consiste em uma penalidade para o consumidor que havia se comprometido a ficar um período mínimo com a empresa contratada, mas decide cancelar o serviço antes deste prazo.

Mas será que essas multas são permitidas?

Primeiramente, para que haja qualquer multa desse tipo, é necessário que o fornecedor ofereça algum benefício ao consumidor, bem como que ele seja informado antes de aceitar o contrato acerca deste período de fidelidade que não pode ser superior a 12 (doze) meses. Trata-se da aplicação do princípio da transparência e o direito do consumidor de ser informado das cláusulas do contrato.

O valor da multa de fidelidade também não pode ser abusivo, devendo ser proporcional ao tempo que ainda falta para o fim do período de fidelidade.

Contudo, mesmo estando prevista no contrato, não é permitida a cobrança da multa se a causa do pedido do cancelamento do contrato estiver relacionada à alguma falha na prestação do serviço por parte da operadora telefônica, quando, por exemplo, o consumidor cancela o telefone porque o serviço é prestado de maneira precária, deixando de funcionar por vários dias.

Fique atento, contudo, que caso você aceite algum novo benefício oferecido pela operadora de telefonia durante a vigência do seu contrato, este prazo de fidelidade poderá começar a contar novamente do início.

Se você é morador do Estado do Rio de Janeiro e contratou algum serviço telefônico, mas perdeu o emprego após a adesão do contrato, também poderá solicitar o cancelamento do serviço sem pagamento de multa de fidelidade. Em decisão unânime, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade desta lei estadual de nº 6.295/2012 em ABRIL/2019.

De todo modo, caso você possa solicitar o cancelamento do serviço sem pagamento de multa, mas a empresa insista em solicitar o pagamento deste valor, o consumidor deverá reclamar, anotando protocolo, bem como exigir seus direitos judicialmente.

Conclusão:

  •  A multa por fidelidade, quando prevista no contrato é legal, mas deve ser informada previamente e deve ser colocada em troca de algum benefício ao consumidor.
  • O período máximo da multa deve ser de 12 meses.
  • O valor da multa não pode ser abusivo, devendo ser proporcional ao período que falta para acabar o período de fidelidade.
  •  Os moradores do Estado do Rio de Janeiro que provem que perderam o emprego após a adesão a um contrato de telefonia poderão cancelar o contrato sem pagar multa em função de uma lei estadual que foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em ABRIL/2019.
  • Se é a operadora de telefonia quem dá causa ao pedido de cancelamento por parte do consumidor, a empresa não poderá lhe cobrar qualquer multa de fidelidade.

Dr. Gabriel Escorcio

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Direito do consumidor

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