Top 10 direitos do consumidor

12 de julho de 2017

Top 10 direitos do consumidor

1 – Arrependimento e desistência do contrato no prazo de 07 dias

O consumidor tem o direito de cancelar o contrato no prazo de 07 dias, sem ter que pagar qualquer valor, e sem ter que indicar qualquer motivo, sempre que efetuar a contratação do serviço fora do estabelecimento comercial da empresa, como por exemplo, quando compra o produto por telefone, internet ou a domicílio.

2 – Qualidade dos Serviços Públicos em Geral

Os serviços públicos, sejam aqueles prestados diretamente pelo Estado, como aqueles prestados por empresas concessionárias, devem ser eficazes e adequados aos consumidores. Em relação aos serviços essenciais de água e energia, por exemplo, devem ser contínuos, não sendo admitida o corte ou a manutenção do corte dos mesmos sem motivo legal.

3 – Direito a proteção da vida, saúde e segurança

A Legislação garante ao consumidor o direito básico de segurança. Em outras palavras, todos aqueles que oferecem serviços ou produtos devem assegurar a qualidade dos mesmos e de que os consumidores não sofrerão nenhuma lesão a integridade física e a vida dos mesmos.

4 – Liberdade de Escolha

Caberá sempre ao consumidor escolher o produto ou serviço que deseja, sendo incabível qualquer ameaça ou constrangimento por parte do fornecedor. Sendo assim, não pode o consumidor ser obrigado a comprar um produto para adquirir aquele que deseja, já que a lei proíbe a venda casada.

5 – Direito a informação

O consumidor tem o direito de saber de todas as informações relativas ao produto e ao serviço que deseja adquirir, como por exemplo quantidade, composição, qualidade, impostos incidentes e preço, assim como os riscos que apresentam. Tais informações devem ser claras e a partir de então passarão a obrigar a empresa a cumprir o que prometeu.

6 – Obrigação da empresa cumprir a oferta

A oferta e a publicidade possuem caráter vinculante, ou seja, os fornecedores de produtos e serviços se encontram obrigados ao cumprimento da oferta da forma que a veiculam. Se a empresa anuncia um produto em determinado valor, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta.

7. Responsabilidade objetiva do fornecedor

O consumidor tem direito a reparação do dano causado pelo produto ou serviço defeituoso, não precisando comprovar que o fornecedor agiu de forma intencional ou imprudente. Basta o defeito para surgir o dever de reparação.

8 – Proteção nos contratos de Adesão

Os contratos de adesão são aqueles utilizados pela maioria das empresas em que os consumidores não podem modificar nenhuma cláusula de modo substancial, mas apenas aceitá-lo da forma que se encontram, aderindo ao mesmo. Nesses casos, a lei impõe que os contratos sejam escritos em termos claros e com tamanho de fonte que facilite a compreensão do consumidor. Nada de letra miúda!

9 – Efetiva reparação pelos Danos Moras e Materiais

O consumidor tem o direito de ser indenizado pelos danos ocasionados pelos fornecedores de serviços e produtos. Nesse sentido, o Judiciário deverá arbitrar valores que possam punir as empresas e amenizar o constrangimento sofrido pelos consumidores que tenham seus direitos lesados.

10 – Acesso a Justiça e inversão do dever de provar [ônus da prova]

É direito do consumidor ter acesso à Justiça sempre que se sentir lesionado em seus direitos. E não é só! A fim de facilitar a proteção dos direitos do consumidor, a própria lei previu que, em regra, caberá a empresa que está sendo processada provar que agiu de maneira correta e não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço. É o que se chama no juridiquês em “inversão do ônus da prova”.